Termos e Condições Gerais de Uso
Regras de conduta, diretrizes de publicação de anúncios e responsabilidades dos usuários do ReciclaMercado.
Bem-vindo ao ReciclaMercado. Ao navegar pelo site, utilizar nossas calculadoras e geradores de documentos ou anunciar lotes de materiais recicláveis e serviços de compra, você aceita e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
1. Natureza do Serviço Prestado
O ReciclaMercado é uma plataforma tecnológica de classificados e divulgação de informações de utilidade pública sobre reciclagem e economia circular. A plataforma não atua como compradora, vendedora, transportadora ou intermediadora financeira das transações. O contato e a negociação comercial ocorrem de forma direta e exclusiva entre as partes interessadas através de canais externos (como WhatsApp).
2. Proibição Expressa de Materiais sem Procedência Lícita
Em estrita observância à legislação penal e ambiental brasileira (Art. 180 do Código Penal e Lei nº 9.605/1998), é terminantemente vedado o anúncio, oferta ou intermediação de:
- Cabos e fios elétricos ou de fibra óptica pertencentes a redes de concessionárias de energia, telefonia ou trânsito;
- Tampões de bueiro, grelhas, hidrômetros ou equipamentos identificados de serviços públicos de saneamento;
- Baterias ou resíduos perigosos sem conformidade com as regras do CONAMA e do IBAMA;
- Qualquer material que o anunciante não possa comprovar documentalmente a origem e procedência lícita.
Anúncios que descumprirem estas regras serão removidos imediatamente sem aviso prévio, sujeitando os responsáveis ao bloqueio e ao encaminhamento dos dados às autoridades competentes.
3. Isenção de Responsabilidade sobre Preços e Pesagens
As tabelas de cotação do quilo e as estimativas das calculadoras online têm finalidade estritamente orientativa e educativa. O ReciclaMercado não garante que compradores ou vendedores concordarão exatamente com as médias estimadas, competindo exclusivamente aos negociantes verificar as condições físicas, pureza, umidade e pesagem dos materiais na balança.